Você já conhece a DeSTDA? Essa é a sigla para a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação, que é uma declaração acessória que deve ser observada pelas Micro Empresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que são optantes do Simples Nacional.

Com início em 1º de janeiro de 2016, a DesTDA merece uma atenção especial das empresas enquadradas no Simples Nacional que são contribuintes do ICMS. Trata-se de mais uma das obrigações legais que devem ser seguidas para facilitar o controle do poder público e evitar complicações para a sua empresa.

Ao longo deste artigo veremos tudo o que você precisa saber sobre a DeSTDA. Acompanhe.

O que é DeSTDA?

A DeSTDA é uma obrigação acessória que afeta as empresas contribuintes do ICMS e estão enquadradas no Simples Nacional. A sua previsão legal está no Ajuste Sinef 12/15, que define a finalidade da declaração:

O contribuinte deverá utilizar a DeSTDA para declarar o imposto apurado referente a:

I – ICMS retido como Substituto Tributário (operações antecedentes, concomitantes e subsequentes);

II – ICMS devido em operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal;

III – ICMS devido em aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

IV – ICMS devido nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto.

Como funciona a obrigação?

A DeSTDA é enviada por meio de um arquivo digital em um aplicativo próprio: o SEDIF-SN. De acordo com o Ajuste Sinef 12/15, devem ser informados os resultados da apuração do ICMS referentes à substituição tributária, antecipação e diferencial de alíquota. Além disso, o processo de entrega da declaração deve conter a assinatura digital do contribuinte.

Planilha de Substituição Tributária

Quem é obrigado a entregar a DesTDA?

Estão obrigadas a entregar a DesTDA todas as empresas optantes do Simples Nacional, com duas exceções previstas no Ajuste Sinef 12/15:

  1. os Microempreendedores Individuais – MEI;
  2. os estabelecimentos impedidos de recolher o ICMS pelo Simples Nacional em virtude de a empresa ter ultrapassado o sublimite estadual, nos termos do § 1º do art. 20 da LC n. 123/2006.

Além disso, também é importante ficar atento à legislação local, pois existe a possibilidade de mudanças regionais, conforme o Ajuste Sinief 14/16, cláusula primeira:

§ 3º Mediante legislação específica, os estados e o Distrito Federal poderão dispensar seus contribuintes ou postergar a exigibilidade da obrigação de que trata o caput, referente a declaração de seu interesse, permanecendo a obrigação de transmissão às demais unidades federadas.

Prazos para entrega da declaração

A DeSTDA deve ser entregue mensalmente pelas empresas do Simples Nacional. Veja a disposição sobre o prazo para a entrega na cláusula décima primeira do Ajuste Sinief 12/2015:

O arquivo digital da DeSTDA deverá ser enviado até o dia 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao encerramento do período de apuração, ou quando for o caso, até o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Você já conhecia todas essas informações sobre a DeSTDA? Deixe seu comentário!

OUTROS POSTS

Planejamento tributário para 2019: 5 dicas de como fazê-lo

Postado em 10 de janeiro de 2019

DIFAL: o que é e como calcular?

Postado em 12 de dezembro de 2018

NFe denegada: o que é e como resolver?

Postado em 27 de novembro de 2018

Qual a diferença entre Contribuinte, Contribuinte Isento e Não Contribuinte de ICMS?

Postado em 21 de novembro de 2018

SPED Fiscal: Versão 3.0 do Guia Prático

Postado em 8 de outubro de 2018

Regime Tributário: Qual escolher?

Postado em 2 de outubro de 2018

O que é Substituição Tributária?

Postado em 20 de setembro de 2018

O que é CEST?

Postado em 18 de setembro de 2018

O que é SPED Contribuições?

Postado em 14 de setembro de 2018

NCM para autopeças: Os riscos de uma classificação errada

Postado em 16 de agosto de 2018

O que é NCM e qual a sua importância?

Postado em 7 de agosto de 2018

Venda por operação triangular: o que é?

Postado em 13 de julho de 2018

Tabela CFOP: o que é e para que ela serve?

Postado em 10 de julho de 2018

NF-e de Transferência para Filial: Como emitir?

Postado em 5 de julho de 2018

6 perguntas frequentes sobre a ECD

Postado em 21 de junho de 2018

O que muda com a NF-e 4.0?

Postado em 19 de junho de 2018

Tudo o que você precisa saber sobre o bloco K do SPED Fiscal

Postado em 8 de junho de 2018

O que é manifestação do destinatário?

Postado em 29 de maio de 2018

O que fazer quando você perde suas notas fiscais?

Postado em 25 de maio de 2018

O que é e como funciona o SPED Fiscal?

Postado em 18 de maio de 2018

Cancelamento de nota fiscal após 24 horas

Postado em 4 de maio de 2018

Como emitir NF-e não contribuinte

Postado em 25 de abril de 2018

Como emitir uma NF-e com DIFAL

Postado em 20 de abril de 2018

Como emitir NF-e com Substituição Tributária

Postado em 19 de abril de 2018

Como emitir uma NF de remessa para feira ou exposição

Postado em 10 de abril de 2018

Nota Fiscal Complementar de ICMS: Como fazer?

Postado em 4 de abril de 2018

Quem deve entregar o SPED Fiscal: empresa ou contabilidade?

Postado em 16 de março de 2018

Como emitir uma nota fiscal de retorno de armazenagem

Postado em 1 de agosto de 2017

Como Emitir Nota Fiscal de Retorno de Mercadoria Vendida

Postado em 11 de julho de 2017

Como Emitir Nota Fiscal de Armazenagem – CFOP 5905

Postado em 3 de julho de 2017

O Guia Definitivo da NF-e 4.0: Saiba tudo sobre a mudança

Postado em 27 de junho de 2017

Guia de Gestão Financeira e Fiscal para Empresas

Postado em 12 de abril de 2016

Novas regras do ICMS: Entenda as mudanças

Postado em 26 de fevereiro de 2016

Emissão de NF-e: Tudo o que você precisa saber

Postado em 29 de janeiro de 2016

O que é a declaração de importação?

Postado em 26 de novembro de 2015

Nota Fiscal de Entrada de Importação: Planilha de Cálculo

Postado em 26 de outubro de 2015

Substituição Tributária: Planilha de Cálculo de ST para NF-e 4.0

Postado em 26 de outubro de 2015

FCI: saiba tudo sobre a Ficha de Conteúdo de Importação

Postado em 17 de setembro de 2015

Empresa de consultoria tributária: vale a pena contratar?

Postado em 25 de agosto de 2015

Cálculo do ICMS na importação: Devo incluir a Taxa da Marinha Mercante?

Postado em 20 de julho de 2015

COMENTÁRIOS

Existem 0 comente este post.

ADICIONE UM COMENTÁRIO